@article{Carmo_Mesquita_Silva_2022, place={Rio de Janeiro}, title={Os aspectos jurídicos da requisição administrativa dos veículos aéreos remotamente pilotados de uso civil para provimento de acréscimo de poderio militar}, volume={35}, url={https://revistaeletronica.fab.mil.br/index.php/reunifa/article/view/497}, DOI={10.22480/revunifa.2022.35.497}, abstractNote={<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;" align="justify">Este estudo tem por propósito desenvolver os aspectos jurídicos envolvidos no possível uso compulsório de equipamentos civis para finalidades militares, mais especificamente relacionados aos veículos aéreos remotamente pilotados e ao poder aeroespacial, a exemplo do conflito armado entre Ucrânia e Rússia. Para a produção da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com o qual, em primeiro momento, identificou-se que esses aparelhos estão cada vez mais populares com crescente quantitativo de registros civis, e enquadrados no conceito de aeronaves. Seguindo, foi verificado se os veículos remotamente pilotados podem contribuir para o fornecimento de acréscimo ao poderio militar, mais precisamente no tocante ao poder aeroespacial. Apuradas as premissas, houve a averiguação do ordenamento jurídico brasileiro com relação às normas jurídicas que autorizam tal uso compulsório.</p>}, number={2}, journal={Revista da UNIFA}, author={Carmo, Floriano André Gomes do and Mesquita, Ivan Muniz de and Silva, Carlos Alberto Leite da}, year={2022}, month={dez.} }