A Propriedade Privada e as Operações de Busca e Salvamento

Resumo

O Sistema SAR internacional atende às legislações multilaterais estatais que versam sobre a segurança de aeronaves e embarcações ao redor do mundo. Assim, torna-se relevante a proposta desse artigo, pautada em uma compilação documental e bibliográfica, ao discutir os aspectos legais nas missões de Busca e Salvamento, realizadas pelo Ministério da Defesa - através das Unidades de Busca e Salvamento da FAB, delimitando vestibularmente a propriedade privada, sob duas óticas: o adentramento em propriedade e o possível dano e/ou agravamento dos danos causados à propriedade privada. Objetiva-se assim analisar as ferramentas legais que resguardam tal procedimento, bem como, os possíveis problemas decorrentes do mesmo, fundamentado na legislação vigente e demais normas aplicáveis à execução de tal relevante serviço. Percebe-se que a União, poderá responder objetivamente, por danos causados a terceiros e também que há responsabilidade subjetiva do agente quando o mesmo agir com dolo ou culpa.