Pregão Eletrônico: Ferramenta para a manutenção e fortalecimento da governança digital

Abstract

O desenvolvimento do Programa de Governo Eletrônico brasileiro teve início nos anos 2000, e, após 16 anos, com a criação do Decreto nº 8.638 de 15 de janeiro de 2016, foi instituída a Política de Governança Digital para os órgãos e as instituições da administração pública federal, autárquica e fundacional, a qual é entendida como um processo que visa à utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no setor público com a finalidade de aprimorar a informação e a prestação de serviço, estimulando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão com vistas a implantar um governo mais responsável, transparente e eficaz. O artigo investiga as contribuições do pregão eletrônico como um instrumento eficiente para a manutenção e fortalecimento da governança digital no âmbito do governo federal do Brasil. Transparência e informação nas licitações públicas, indubitavelmente, promovem a garantia do acesso e controle popular e do exercício da cidadania. Conforme consulta ao Portal do Ministério do Planejamento, extrai-se que verificação de sobrepreço, aviso aos pregoeiros de sócios em comum nos processos de compra e economia de R$ 48 bilhões aos cofres públicos são algumas das vantagens da utilização do Pregão. Visando proporcionar mais familiaridade com o assunto, a pesquisa foi caracterizada como exploratória, e as técnicas e procedimentos utilizados para esse estudo caracterizaram-se como bibliográfica/documental baseado nas legislações vigentes.