Juridicidade Administrativa no Comando da Aeronáutica
um estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2013.26.587Palavras-chave:
Administração pública, Princípio da Legalidade, Juridicidade administrativa, Agente de Controle InternoResumo
Este trabalho teve por objetivo analisar a influência do princípio da juridicidade administrativa no processo hermenêutico realizado pelo Agente de Controle Interno (ACI), no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), considerando o princípio da legalidade previsto na Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 174-1/2007. A metodologia utilizada para alcance do objetivo baseou-se no levantamento de uma fundamentação doutrinária acerca de conceitos relevantes para a pesquisa, seguida de uma fase de interpretação e análise. Na referida fase, verificou-se a coerência da leitura do princípio da legalidade administrativa, expresso na ICA 174-1/2007, como juridicidade administrativa e sua aplicação a um caso concreto extraído da rotina administrativa da Base Aérea de Salvador. Do constatado, analisou-se a influência do princípio da juridicidade administrativa na atividade interpretativa do Agente de Controle Interno em termos de grau de economicidade alcançado. Concluiu-se, ao final, que a juridicidade administrativa influenciou no processo interpretativo realizado pelo ACI de duas formas básicas: ampliando o conceito de legalidade e aumentando o nível de economia de recursos públicos no âmbito do COMAER.
Referências
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. Theorie der Grundrechte. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BINENBOJM, G. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 70, de 29 mar. 2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 abr. 2012.
______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 fev. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 29 abr. 2012.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Comando Geral de Pessoal. ICA 19-5: administração de próprios nacionais residenciais da Aeronáutica. Brasília, DF, 2003.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica. ICA 174-1: controle interno nas unidades gestoras. Brasília, DF, 2007.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 158/2009 Plenário. Relator: Min. Valmir Campelo. Brasília, 11 de fevereiro de 2009. DOU em 16 fev. 2009. Disponível em:< https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAOLEGADO 75890&texto=7072696e6325454470696f73&sort=&ordem=&bases=ACORDAO-LEGADO;RELACAOLEGADO;DECISAO LEGADO;SIDOC;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=7072696e6325454470696f73>. Acesso em: 23 jun. 2012. COMAER. PAG 67224.011080/2011-36. Salvador: BASV, 2011.
CUNHA JÚNIOR, D. Curso de direito administrativo. 7. ed. Salvador: Jus Podium, 2009a.
______. Curso de direito constitucional. 3. ed. Salvador: Jus Podium, 2009b.
JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 7 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 1308 p.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MOREIRA, E. B. O processo de licitação, a Lei 9.784/99 e o princípio da legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2002. Disponível em: <http://www.amdjus.com.br/doutrina/administrativo/174.htm>. Acesso em: 22 jun. 2012.
MOREIRA NETO, D. F. Poder, direito e estado: o direito administrativo em tempos de globalização. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
OLIVEIRA, R. C. R. A constitucionalização do direito administrativo: o princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
OTERO, P. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Porto: Almedina, 2003.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2013 Caio Lucio Monteiro Sales
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Revista da UNIFA permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0) - Revista da UNIFA é regida pela licença CC-BY-NC
