A INSTRUÇÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E TIRO PARA OS ALUNOS MENORES DE IDADE DO CPCAR À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

A instrução de Armamento, Munição e Tiro ministrada aos militares faz parte do currículo mínimo de todos os cursos de formação no âmbito da Força Aérea Brasileira, incluindo o Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR), no qual a maioria dos instruendos ainda não alcançou a maioridade. Este fato desperta atenção quanto à exposição destes menores ao manuseio de arma de fogo, pois o ordenamento jurídico brasileiro visa proteger a integridade física e moral das crianças e dos adolescentes. No âmbito jurídico nacional, a CF/88 - Constituição Federal de 1988 prevê o dever de família, sociedade e Estado protegerem a criança e o adolescente com prioridade absoluta, e, para ampliar esta proteção aos menores, foi ainda aprovado o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. A análise destes dispositivos gerou uma preocupação com a segurança jurídica em relação a essa atividade curricular da EPCAR (Escola Preparatória de Cadetes do Ar) e com a adequação desses currículos às necessidades de formação dos futuros oficiais. O presente estudo apresenta as peculiaridades jurídicas acerca deste aparente conflito entre as normas de proteção aos menores e as práticas militares relacionadas a instruções de armamento, munição e tiro. Será explanado o contexto jurídico ao qual o aluno militar do CPCAR se encontra, a fim de mostrar que, em razão da finalidade e das particularidades da atividade militar, o regramento legislativo para esses alunos é especial. A instituição militar de ensino (EPCAR) está resguardada por normas infraconstitucionais, as quais, em conformidade com a proteção estabelecida pela CF/88, prevêem condições específicas para que o menor de dezoito anos, nela matriculado, receba a instrução de Armamento, Munição e Tiro sem que configure ofensa à sua integridade física e psicológica, até porque todas as etapas são acompanhadas por profissionais capacitados a ministrarem as instruções, apresentando dessa forma, um ambiente seguro e controlado. Por meio de pesquisa bibliográfica no ordenamento jurídico brasileiro, este estudo tem como objetivo esclarecer esse conflito aparente e dar ampla divulgação à condição que o aluno da referida Escola encontra-se perante a atual conjuntura jurídica do País.