ANÁLISE CRÍTICA DA VEDAÇÃO LEGAL DA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 E 10.259/01 NA JUSTIÇA MILITAR

Resumo

O ordenamento jurídico é dividido em várias áreas, uma delas é o Direito Penal Militar, com regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares e ao cumprimento de sua destinação constitucional. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz os princípios e regras, em seus artigos 42 e 142. A hierarquia e a disciplina são pilares fundamentais das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, responsáveis pela manutenção da ordem e da segurança pública. Outro princípio constitucional a se destacar é o da Isonomia, no qual, todos devem ser tratados da mesma forma perante a lei e de maneira desigual na medida de sua desigualdade. Para os militares, o descumprimento de regras, que não necessariamente se configure crime, pode levá-los a responder a um processo administrativo; se o crime se configurar, poderá responder a processo penal militar ou comum; dependendo das circunstâncias, a um processo civil. Em tempo de guerra, existe a previsão de pena de morte para se preservar a disciplina. Para a compreensão dos princípios da hierarquia e da disciplina, é necessário, além do conhecimento das normas, conhecer a vida na caserna e o seu contexto. Na justiça comum, ocorrem transformações em diversas áreas, inclusive na Justiça, visando tornar os processos cada vez mais céleres, como os Juizados Especiais, com seus institutos de transação penal, suspensão condicional do processo, como alternativa para a aplicabilidade da lei penal aos casos de menor potencial ofensivo; por exemplo, o princípio da insignificância, visando detectar resultados sem a notória morosidade. No que diz respeito à Justiça Militar, o artigo 90-A da Lei 9.099/95 impossibilita a utilização de seus institutos na Justiça Especializada, é objeto do presente artigo.