Aerospace defense and national security in check:
the precarious normative discipline on aircraft slaughter
DOI:
https://doi.org/10.22480/revunifa.2020.33.226Keywords:
Aerospace defense, National security, Aircraft slaughter, Expansion of the hypothesesAbstract
This article, based on documentary and bibliographic research, aims to verify if the Brazilian normative apparatus enables an effective defense of airspace against threats
from hostile aircraft. As is common, airspace is a locus of vulnerability for security and defense issues. In this sense, the destruction of aircraft
proves to be an essential measure for the preservation of national security and defense. As aircraft destruction in Brazil is restricted only to suspected illicit drug traffic hypotheses, issues
that are much more serious than these, such as terrorism, are not regulated, making national property and national interests vulnerable. Then, despite Brazil having the operational means (trained personnel, radars, planes, helicopters, etc.) to face threats via national airspace, it does not have the legal means. To solve the issue, it is necessary to prepare a normative act that expands the possibilities of reference about
aircraft destruction, allowing it for other cases that threaten national security and defense.
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